Condições de Faturação e Reembolso da LiKE

Versão 1.4 · Data de entrada em vigor: 1 de outubro de 2026 · Última atualização: 1 de outubro de 2026

Para os utilizadores que aceitaram uma versão anterior, a presente versão entra em vigor em 31 de outubro de 2026 — trinta dias após a respetiva notificação —, salvo se a aceitarem antes; para os novos utilizadores, aplica-se a partir da data de entrada em vigor.

As presentes Condições de Faturação e Reembolso complementam o Acordo de Utilização da LiKE.
Idioma: inglês (versão que prevalece)

Tradução fornecida a título informativo e de conveniência. Apenas a versão em inglês deste documento tem valor jurídico; em caso de divergência, ambiguidade ou contradição, prevalece o texto em inglês.

1. Merchant of Record

As subscrições pagas e os suplementos são vendidos e faturados por um fornecedor de pagamento terceiro autorizado que atua na qualidade de Merchant of Record por conta da Lynkora DOO Beograd, Kneza Miloša 15, 11000 Belgrado, República da Sérvia (n.º de registo MB 22195689, n.º fiscal PIB 115706177) («Lynkora»). O fornecedor de pagamento aceita os pagamentos, calcula, cobra e entrega os impostos aplicáveis (IVA/GST/imposto sobre vendas) e trata os dados dos cartões em conformidade com a norma PCI DSS. O descritivo do seu extrato de pagamento pode apresentar o nome do fornecedor de pagamento em vez de «Lynkora». A Lynkora não armazena os dados completos do seu cartão. A identidade, a denominação legal e as condições aplicáveis do Merchant of Record são divulgadas no momento do pagamento (checkout) antes do envio de qualquer pagamento. A Lynkora pode designar um Merchant of Record ou processador de pagamentos diferente com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias; as subscrições ativas e os descontos não são afetados.

Aquando de uma compra, o Merchant of Record cria nos seus próprios sistemas uma conta de cliente na qual são conservados o seu histórico de compras, as suas subscrições ativas e inativas e os seus dados de pagamento e pessoais. Essa conta pertence ao Merchant of Record e rege-se pelos seus termos e pela sua política de privacidade. Pode solicitar o acesso a partir das definições de faturação da Plataforma: o Merchant of Record envia-lhe uma mensagem de correio eletrónico com uma ligação de início de sessão de utilização única, válida por tempo limitado; a Lynkora não recebe essa ligação. Os dados do cartão de pagamento só podem ser alterados nessa conta — a Lynkora não os armazena nem os substitui. Tudo o resto — faturas e histórico de pagamentos, cancelamento, alteração de plano, de período de faturação e de número de lugares, endereço de faturação e número de identificação para efeitos de IVA, bem como os pedidos de reembolso — está disponível na própria Plataforma.

2. Planos, preços, moeda

Os planos e preços em vigor são publicados na página «Preços» do nosso sítio web. Os preços são indicados na moeda apresentada na página de preços (/pricing.html) e no momento do pagamento e, para os consumidores, incluem o IVA aplicável quando exigido; para os clientes empresariais, os preços são apresentados líquidos de IVA salvo indicação em contrário. Os preços e a moeda podem variar consoante o país/região (incluindo ajustes de preços regionais) e são determinados automaticamente a partir dos sinais disponíveis — incluindo a sua localização (IP/geolocalização), o país da sua conta ou perfil de faturação e o país em que o seu método de pagamento foi emitido; no pagamento, o Merchant of Record — e não a Lynkora — determina o seu país e quaisquer impostos aplicáveis com base na sua própria verificação (como a morada de faturação, o país do emissor do cartão e o IP) e em conformidade com as suas condições, e essa determinação rege o pagamento. Estes sinais podem ser imprecisos (por exemplo, devido à utilização de uma VPN, ao registo a partir de um país diferente do seu país de residência, ou ao pagamento com um cartão emitido noutro país). A Lynkora pode determinar, verificar e corrigir a região e a moeda que lhe são aplicáveis, ajustar o preço em conformidade e limitar ou recusar a fixação de preços regional quando os sinais forem incoerentes ou indiciarem uma contornação da fixação de preços regional. O preço apresentado no momento do pagamento aplica-se a essa encomenda. Tal não limita os direitos imperativos dos consumidores. As alterações de preços seguem o Acordo de Utilização: as revisões ligadas à inflação não mais do que uma vez a cada 12 meses (com maior frequência apenas nas circunstâncias excecionais aí descritas), com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias; o novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte ao termo do período de pré-aviso e o preço da sua subscrição paga em vigor não se altera até ao final desse período. A região de preços determina igualmente os volumes mensal e diário de tokens de IA dos planos pagos — ver «Preços regionais e volumes dos planos» no Acordo de Utilização; a região é fixada no momento da compra e aplica-se até ao final do período pago.

A quem se destina um preço regional. Quando os preços diferem por região, o preço de uma região está disponível para consumidores cujo local de residência, e para clientes empresariais cujo local de estabelecimento, se situe num país dessa região; a nacionalidade não é um critério. Dentro da UE/EEE, o preço não depende do Estado-Membro da sua residência ou estabelecimento, nem do Estado-Membro em que o seu meio de pagamento foi emitido. Se as informações de que dispomos indicarem que o seu país não corresponde à região aplicada, podemos pedir-lhe que o confirme: basta uma fatura de serviços, um extrato bancário ou uma certidão do registo comercial de que constem o seu nome e a sua morada — não solicitamos documentos de identificação e conservamos o que enviar apenas até à resolução da questão. Se a confirmação não for apresentada no prazo indicado no nosso pedido, ou não confirmar a região, o preço regional pode deixar de se aplicar a partir do período de faturação seguinte, aplicando-se em seu lugar o preço da região correspondente ao seu país; comunicamos-lho antes do início desse período e pode cancelar antes de o novo preço produzir efeitos. Os montantes já pagos pelo período em curso e por períodos anteriores não são recalculados. Os sinais automatizados servem apenas para selecionar casos para análise; a decisão de retirar um preço regional é tomada por uma pessoa e pode contestá-la em [email protected].

3. Período experimental

As condições do período experimental gratuito (duração, forma de conclusão) são indicadas no registo e na página de preços (/pricing.html). Uma subscrição paga não é ativada sem a sua encomenda explícita no momento do pagamento.

4. Ciclo de faturação, lugares, suplementos

Cada Tenant (espaço de trabalho) é uma subscrição separada: o plano, os lugares e os encargos são calculados e faturados por Tenant.
As subscrições são adquiridas por um período de 1, 3, 6 ou 12 meses e faturadas antecipadamente pelo período selecionado. Os períodos mais longos incorporam o desconto apresentado no momento do pagamento.
O preço de uma subscrição é o preço do período selecionado e não depende do número de dias que este tenha: mês significa mês de calendário, e um mês custa o mesmo tenha ele 28, 30 ou 31 dias. O período conta-se a partir da data do pagamento e não do primeiro dia de um mês de calendário: uma subscrição paga no dia 14 vigora até ao dia 14, e os escalões mensais dentro de um período mais longo começam no mesmo dia de cada mês. Caso esse dia não exista num determinado mês, o escalão ou o período termina no último dia desse mês (31 de janeiro mais um mês é 28 ou 29 de fevereiro); os escalões seguintes regressam ao dia inicial, uma vez que cada um deles se conta a partir do início do período e não do escalão anterior. Na renovação, o novo período começa no termo do período já pago, pelo que o dia do mês não se desloca. Os montantes pro rata numa mudança para um plano superior, na adição de um lugar ou num reembolso são calculados pelos dias do período em causa.
Alterações de lugares: os lugares adicionados são cobrados pro rata pelo restante do período em curso; os lugares reduzidos produzem efeitos a partir do período seguinte. O número de lugares não pode ser reduzido abaixo do número de membros ativos do Tenant: remova ou desative primeiro os membros em excesso.

Mudança para um plano superior: produz efeitos de imediato dentro do período de faturação em curso; é cobrada a diferença de preço pelos dias que restam do período e a data das cobranças seguintes não se altera. O volume do novo plano aplica-se a partir da data da mudança na mesma proporção — pelos dias restantes do escalão mensal em curso — e na íntegra a partir do escalão seguinte.

A mudança para um plano superior de uma subscrição em vigor está disponível a qualquer momento. Se lhe tiverem sido concedidos reembolsos, a contratação de uma nova subscrição e as demais alterações pagas regem-se pela secção «Compras após reembolsos» abaixo.

Reembolso do pagamento de um plano: os lugares e as mudanças para um plano superior adquiridos sobre um plano não podem subsistir sem ele, pelo que são reembolsados juntamente com ele numa única operação; antes de confirmar, apresentamos cada elemento reembolsado e o respetivo montante. Após esse reembolso, ainda que parcial, o Tenant passa para o plano Free e a subscrição não é renovada. O reembolso apenas de lugares adicionais ou de um pacote de tokens não altera o plano nem põe termo à renovação.

A alteração do período de faturação (por exemplo, de mensal para anual) produz efeitos a partir do período seguinte: o período em curso é cobrado e calculado de acordo com o período que escolheu na compra, e o novo aplica-se a partir da renovação. Assim é quer altere o período isoladamente, quer em conjunto com o plano.
Os suplementos são packs de tokens de IA, adquiridos mediante compra única. Um pack de tokens pode ser adquirido pelo proprietário de um Tenant ativo num plano pago que não seja o Enterprise; os packs não estão disponíveis no plano gratuito, durante um período experimental ou uma beta, enquanto um pagamento de renovação estiver em atraso, enquanto o Tenant estiver suspenso ou bloqueado, enquanto estiver aberto um pedido de reembolso, nem depois de pedida a eliminação da conta. Os packs de tokens não estão associados à duração da subscrição: a quantidade adquirida não caduca e permanece disponível até ao seu consumo integral. O saldo é mantido em caso de mudança de plano e de passagem ao plano gratuito, e é consumido depois de esgotado o volume mensal do plano em vigor; aplica-se-lhe o limite diário do plano. Se se retratar no prazo de 14 dias, o preço do pack é reembolsado na proporção da quantidade ainda não consumida.
As subscrições renovam-se automaticamente por um período igual ao período inicialmente selecionado. O preço e o desconto aplicáveis à renovação são determinados nos termos do Acordo de Utilização.
Se um pagamento de renovação falhar, faremos nova tentativa e enviaremos lembretes no primeiro, no quarto e no oitavo dia. Durante dez (10) dias a contar do pagamento falhado, o acesso ao Tenant mantém-se, mas os volumes mensal e diário de tokens de IA da subscrição ficam limitados aos do plano Free; os pacotes de tokens adquiridos permanecem disponíveis. O pagamento nesse prazo repõe imediatamente o volume integral do plano. Se o pagamento não for concluído no prazo de dez (10) dias, o Tenant é transferido para o plano Free (secção 7).

Compras após reembolsos

A presente secção aplica-se a um reembolso efetuado a seu pedido — através da função de reembolso nas definições de faturação, mediante cancelamento da subscrição com reembolso ou a seu pedido escrito — quando esse reembolso respeite a um pagamento da subscrição, de uma mudança para um plano superior ou de lugares adicionais, bem como a qualquer montante que lhe tenha sido devolvido através de uma contestação do pagamento (chargeback). É indiferente que tenha sido devolvida a totalidade do montante ou parte dele. Um reembolso efetuado sem esse pedido não é considerado, em particular por erro técnico, encomenda duplicada, pagamento que não foi possível associar ou por nossa iniciativa por qualquer outro motivo; também não são considerados os reembolsos de pacotes de tokens nem a anulação de uma encomenda antes do início da prestação. Caso não seja claro se um reembolso foi efetuado a seu pedido, não é considerado. Os reembolsos são contados separadamente por cada Tenant e um pedido de reembolso conta como um único reembolso, incluindo quando, juntamente com o plano, são devolvidas as compras efetuadas sobre ele: lugares adicionais ou uma mudança para um plano superior. Uma contestação do pagamento relativa à mesma encomenda conta como um único reembolso, qualquer que seja o número de rondas por que passe; se a contestação for decidida a nosso favor e o montante nos for devolvido, não é considerada de forma alguma.

Tomamos o último reembolso considerado ao abrigo desta secção e contamos quantos reembolsos desse tipo se incluem nos doze meses que terminam na sua data. As consequências indicadas abaixo aplicam-se a partir dessa data durante doze meses e cessam depois sem qualquer atuação da sua parte. Um novo reembolso considerado faz com que esse prazo comece de novo a contar da sua própria data. Um único reembolso não implica consequências.

Dois reembolsos. Durante esse prazo, uma nova subscrição para o Tenant é contratada apenas mediante reserva. A reserva é gratuita e não o obriga a nada; é efetuada e anulada pelo titular do Tenant e nela ficam fixados o plano, o número de lugares e o período de faturação. Pode ser paga a partir do final do escalão mensal em que foi efetuado o último reembolso; apresentamos essa data no momento da reserva e comunicamo-la por correio eletrónico no dia em que o pagamento passa a estar disponível. O pagamento é efetuado no prazo de três dias de calendário a contar dessa data, ao preço em vigor no dia do pagamento, que apresentamos antes de pagar. Se a reserva não for paga nesse prazo, caduca sem qualquer consequência e pode ser efetuada de novo — e, tendo essa data já passado, paga de imediato. A subscrição é paga exatamente como reservada; para alterar o plano, o número de lugares ou o período, anule a reserva e efetue uma nova, o que não desloca a data. Se for contado um terceiro reembolso, a reserva existente não pode ser paga.

Durante o mesmo prazo, o titular do Tenant, a pessoa que efetuou os pagamentos reembolsados e a pessoa que pediu esses reembolsos não podem criar novos Tenants. A eliminação do Tenant não põe termo a esse prazo. A adesão a um Tenant existente por convite não é afetada.

Três reembolsos ou mais. Durante esse prazo, a contratação de uma nova subscrição, a mudança para um plano superior, a adição de lugares, a compra de pacotes de tokens e a alteração do período de faturação do Tenant são tratadas através da nossa equipa de apoio ([email protected]). O cancelamento da subscrição, a mudança para um plano inferior, a redução do número de lugares, a anulação de uma alteração programada, o pedido de reembolso, o início de um período experimental, a atualização dos seus dados de pagamento e a renovação automática de uma subscrição em vigor mantêm-se disponíveis normalmente. Aplica-se igualmente a restrição à criação de novos Tenants descrita acima.

Enquanto estiver pendente um seu pedido de reembolso relativo a qualquer pagamento, a mudança de plano e a compra de suplementos não estão disponíveis: o reembolso repõe o Tenant no estado anterior ao pagamento e uma compra efetuada nesse intervalo seria revertida com ele. Esta restrição termina quando respondemos ao pedido ou quando o retira nas definições de faturação.

A nossa equipa de apoio analisa os pedidos caso a caso e pode levantar qualquer das restrições previstas nesta secção antes do fim do prazo. O acima exposto não afeta os seus direitos legais, incluindo o direito de livre resolução (secção 5): as restrições dizem respeito apenas a novas compras.

5. Direito de retratação (consumidores da UE e do Reino Unido)

Se o utilizador for consumidor na UE/EEE, dispõe de um direito legal de retratação de 14 dias relativamente a um contrato à distância. O Serviço é um serviço digital: o direito de retratação aplica-se durante todo o prazo de 14 dias, incluindo depois de o utilizador ter começado a utilizar o Serviço. Se se retratar no prazo de 14 dias, ser-lhe-á reembolsado o montante proporcional à parte ainda não decorrida do período de subscrição. Pedidos de retratação: [email protected] ou mediante o formulário de retratação modelo anexo às presentes Condições. As condições específicas de cada país constam do Anexo B; em caso de divergência com esta secção, prevalece o Anexo B para o seu país.

Ao subscrever uma subscrição — pedido que abrange também cada uma das suas renovações —, mudar para um plano superior ou adicionar lugares, solicita expressamente que a prestação do Serviço tenha início de imediato, sem aguardar o termo do prazo de livre resolução, e confirma ter sido informado da consequência dessa solicitação. Essa consequência não é a perda do direito de livre resolução: este mantém-se durante os catorze dias completos. A consequência consiste apenas em que, se resolver o contrato após o início da prestação, pagará um montante proporcional à parte do período pago já decorrida no momento em que nos comunicar a resolução. Aos pacotes de tokens aplica-se uma regra distinta, estabelecida na secção 4 e no Anexo.

A mudança para um plano superior e a adição de lugares são compras distintas, cada uma celebrada à distância com a sua própria encomenda e o seu próprio pagamento: pode exercer o direito de livre resolução de uma tal compra no prazo de 14 dias a contar da sua realização, sendo o pagamento adicional reembolsado na proporção da parte ainda não decorrida do período que abrange. O prazo de livre resolução da própria subscrição conta-se a partir da sua celebração e não recomeça nem se encurta em virtude de uma mudança para um plano superior. Se resolver a subscrição dentro desse prazo, as mudanças de plano e os lugares adquiridos sobre ela são reembolsados juntamente com ela, cada um na proporção da parte ainda não decorrida do respetivo período (secção 4).

O direito de retratação deve ser exercido de boa-fé. Qualquer reembolso é calculado na proporção do serviço efetivamente prestado e, no caso dos pacotes de tokens, na proporção da quantidade ainda não consumida (secção 4). Quando a retratação for utilizada de forma reiterada ou sistemática (incluindo um ciclo «subscrever — retratar — voltar a subscrever») para obter acesso gratuito, a Lynkora pode avaliar tais pedidos individualmente, recusar o reembolso automático (de autosserviço) e aplicar medidas ao abrigo das disposições sobre utilização aceitável e cessação do Acordo de Utilização.

6. Reembolsos

Qualquer cliente — consumidor ou não, e onde quer que se encontre — pode obter o reembolso de uma compra no prazo de 14 dias a contar da sua realização, nos termos da secção 5 e do Anexo A: através da função de reembolso nas definições de faturação ou mediante pedido para [email protected], sem indicar o motivo. Para os clientes que não sejam consumidores da UE/EEE ou do Reino Unido, trata-se de um direito contratual concedido pela Lynkora nas mesmas condições. Decorrido esse prazo, para além dos direitos legais, os montantes pagos não são reembolsáveis; o cancelamento interrompe as renovações futuras, e o acesso mantém-se até ao final do período pago.
Se o Serviço esteve substancialmente indisponível ou não conforme e não pudemos sanar tal situação num prazo razoável, contacte-nos — os meios legais (incluindo a redução do preço ou a resolução ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/770 para os consumidores) permanecem inalterados.
Se não concordar com um débito, contacte [email protected] antes de se dirigir ao seu banco; analisaremos o seu pedido e responderemos no prazo de cinco (5) dias úteis.
Os reembolsos, quando devidos, são processados pelo Merchant of Record para o método de pagamento original, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão, quando o reembolso decorra do seu direito legal de retratação.
Se o reembolso para o meio de pagamento original não for possível (a conta foi encerrada ou o banco não aceita o pagamento), informá-lo-emos e acordaremos consigo outra forma de reembolso, em regra uma transferência bancária; para tal solicitamos apenas os dados necessários à transferência, sem qualquer custo para si. Aplicam-se os prazos indicados acima; um atraso causado pela impossibilidade de creditar o meio de pagamento original não o priva do reembolso.

7. Cancelamento, despromoção e eliminação da conta

Pode cancelar ou despromover de plano a qualquer momento nas definições de faturação. O cancelamento produz efeitos no final do período pago em curso. Em caso de despromoção e no termo de uma subscrição paga, o conteúdo que exceda os limites do novo plano não é eliminado nem arquivado; a criação de novo conteúdo não está disponível até que o Tenant cumpra esses limites, e os membros que excedam o número de lugares são tratados nos termos do Acordo de Utilização (secção «Consequências da resolução»). A exportação de dados mantém-se disponível ao abrigo do Acordo de Utilização.

A eliminação da sua conta cessa a renovação da subscrição. No prazo de trinta (30) dias a conta pode ser reposta: com ela são repostos os conteúdos, os saldos não consumidos dos pacotes e a subscrição, desde que o período pago não tenha expirado à data da reposição. Se o período pago expirar durante esse prazo, a subscrição não é retomada e o acesso pago terá de ser adquirido novamente. Decorridos trinta dias a eliminação torna-se irreversível: os dados são apagados, a subscrição é resolvida e as quantias pagas antecipadamente pela parte restante do período, bem como qualquer saldo não consumido de pacotes de tokens e de outros suplementos, caducam e não são reembolsadas, transferidas nem repostas, mesmo que se registe novamente. Antes de confirmar a eliminação mostramos-lhe a data até à qual o acesso está pago e o saldo não consumido. Tal não prejudica os seus direitos legais, incluindo o direito de livre resolução no prazo de catorze dias a contar da celebração do contrato: a eliminação da conta não constitui renúncia a esse direito nem encurta o prazo para o exercer. Se pretender deixar de pagar mantendo o acesso até ao final do período pago, cancele a renovação em vez de eliminar a conta.

A eliminação da sua conta na Plataforma não elimina a sua conta de cliente junto do Merchant of Record nem os registos que este conserva: enquanto responsável autónomo, conserva os registos de pagamento, faturação e fiscais pelos prazos exigidos pelo direito que lhe é aplicável. Os pedidos relativos a esses dados são dirigidos ao Merchant of Record.

8. Faturas e documentos fiscais

As faturas/recibos são emitidos pelo Merchant of Record e enviados para o endereço de e-mail que fornecer no momento do pagamento. As mesmas faturas e o histórico de pagamentos estão também disponíveis nas definições de faturação integradas no produto e na sua conta de cliente junto do Merchant of Record (ver a secção 1). Para que um recibo seja reenviado, contacte [email protected]. Indique o seu número de IVA no momento do pagamento para o tratamento de autoliquidação (reverse charge) quando aplicável.

9. Prevalência

As presentes Condições de Faturação complementam o Acordo de Utilização; em caso de conflito sobre matéria que as presentes Condições regulem expressamente, prevalecem as presentes Condições, conforme previsto na secção «Aceitação do Acordo» do Acordo de Utilização. Qualquer litígio decorrente da faturação ou com ela relacionado é resolvido exclusivamente ao abrigo das disposições de resolução de litígios do Acordo de Utilização (incluindo, para os clientes empresariais dos EUA, as suas disposições de arbitragem e os seus prazos). Os direitos imperativos dos consumidores prevalecem sobre qualquer disposição em contrário do presente documento.

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Anexo A — Direito de retratação (consumidores da UE/EEE)

O presente Anexo faz parte integrante das presentes Condições de Faturação e Reembolso. Aplica-se se e na medida em que o utilizador seja consumidor nos termos da lei do seu país de residência.

A. Informação sobre o direito de retratação

Direito de retratação. Tem o direito de se retratar do presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Prazo de retratação. O prazo de retratação expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Exercício do direito de retratação. Para exercer o direito de retratação, tem de nos comunicar —

Lynkora DOO Beograd
Kneza Miloša 15, 11000 Belgrado, República da Sérvia
N.º de registo MB 22195689 · NIF PIB 115706177
E-mail: [email protected]

— a sua decisão de retratação do presente contrato. Pode fazê-lo de qualquer das seguintes formas:

através da função de reembolso nas definições de faturação da sua conta: durante o prazo de 14 dias, o pedido que reúna os requisitos é processado automaticamente;
mediante declaração inequívoca dirigida a [email protected] (por exemplo, uma mensagem de correio eletrónico);
mediante o formulário de retratação modelo constante da parte B infra. A utilização do formulário não é obrigatória.

Retratação e cancelamento não são a mesma coisa. O cancelamento da subscrição põe termo às renovações futuras e mantém o acesso até ao final do período já pago; por si só não confere direito a reembolso. A retratação dentro do prazo de 14 dias extingue o contrato e confere direito ao reembolso calculado nos termos indicados infra. Ambas as opções estão disponíveis nas definições de faturação da sua conta durante o prazo de retratação.

Cumprimento do prazo. Para respeitar o prazo de retratação, basta que utilize a função de reembolso ou que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do termo do prazo.

Efeitos da retratação. Se se retratar do presente contrato, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos que dele recebemos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de retratação. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso. O reembolso é processado pelo Merchant of Record indicado na secção 1 das presentes Condições.

Se a prestação tiver começado. Se solicitou que a prestação do Serviço se iniciasse durante o prazo de retratação, deve pagar-nos um montante proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua retratação do presente contrato, em relação ao conteúdo total do contrato. Formula esse pedido no momento da subscrição (o pedido abrange também cada uma das renovações), da mudança para um plano superior ou da adição de lugares, e é informado, nesse mesmo momento, do seu significado; ver a secção 5.

Pacotes de tokens. Um pacote de tokens é fornecido como contrato autónomo por uma quantidade determinada. Caso tenha consumido parte do pacote, o montante devido é calculado na proporção da quantidade consumida.

B. Formulário de retratação modelo

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se desejar retratar-se do contrato.)

Para: Lynkora DOO Beograd, Kneza Miloša 15, 11000 Belgrado, República da Sérvia — [email protected]

Pela presente comunico/comunicamos () que me retrato/nos retratamos () do meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço:

_______________________________________________

Encomendado em ()/recebido em (): _______________

Nome do(s) consumidor(es): _________________________

Morada do(s) consumidor(es): ______________________

Endereço do espaço de trabalho (tenant) ou e-mail da conta: ______________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for enviado em papel): ______________________

Data: _______________

(*) Riscar o que não interessa.

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Anexo B — Condições por país

O presente Anexo faz parte das presentes Condições de faturação e reembolso. Estabelece condições aplicáveis apenas num determinado país ou região. Em caso de divergência entre o presente Anexo e o texto principal, prevalece o presente Anexo para esse país ou região.

União Europeia / EEE

O direito de livre resolução descrito na secção 5 decorre da Diretiva 2011/83/UE, na redação transposta no seu país. É-lhe aplicável o Anexo A, incluindo o modelo de formulário de livre resolução.

Reino Unido

Se for consumidor no Reino Unido, o mesmo prazo de catorze dias aplica-se ao abrigo das Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013, nos termos da secção 5. As referências à UE/EEE na secção 5 e no Anexo A entendem-se como incluindo o Reino Unido, podendo ser utilizado o modelo de formulário do Anexo A.