Condições de Faturação e Reembolso da LiKE

Versão 1.3 · Data de entrada em vigor: 9 de julho de 2026 · Última atualização: 9 de julho de 2026

As presentes Condições de Faturação e Reembolso complementam o Acordo de Utilização da LiKE.
Idioma: inglês (versão que prevalece)

Tradução fornecida a título informativo e de conveniência. Apenas a versão em inglês deste documento tem valor jurídico; em caso de divergência, ambiguidade ou contradição, prevalece o texto em inglês.

1. Merchant of Record

As subscrições pagas e os suplementos são vendidos e faturados por um fornecedor de pagamento terceiro autorizado que atua na qualidade de Merchant of Record por conta da Lynkora DOO Beograd, Kneza Miloša 15, 11000 Belgrado, República da Sérvia (n.º de registo MB 22195689, n.º fiscal PIB 115706177) («Lynkora»). O fornecedor de pagamento aceita os pagamentos, calcula, cobra e entrega os impostos aplicáveis (IVA/GST/imposto sobre vendas) e trata os dados dos cartões em conformidade com a norma PCI DSS. O descritivo do seu extrato de pagamento pode apresentar o nome do fornecedor de pagamento em vez de «Lynkora». A Lynkora não armazena os dados completos do seu cartão. A identidade, a denominação legal e as condições aplicáveis do Merchant of Record são divulgadas no momento do pagamento (checkout) antes do envio de qualquer pagamento; a sua publicação é concluída até ao final do período beta. A Lynkora pode designar um Merchant of Record ou processador de pagamentos diferente com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias; as subscrições ativas e os descontos não são afetados.

2. Planos, preços, moeda

Os planos e preços em vigor são publicados na página «Preços» do nosso sítio web. Os preços são indicados na moeda apresentada na página de preços (/pricing.html) e no momento do pagamento e, para os consumidores, incluem o IVA aplicável quando exigido; para os clientes empresariais, os preços são apresentados líquidos de IVA salvo indicação em contrário. Os preços e a moeda podem variar consoante o país/região (incluindo ajustes de preços regionais) e são determinados automaticamente a partir dos sinais disponíveis — incluindo a sua localização (IP/geolocalização), o país da sua conta ou perfil de faturação e o país em que o seu método de pagamento foi emitido; no pagamento, o Merchant of Record — e não a Lynkora — determina o seu país e quaisquer impostos aplicáveis com base na sua própria verificação (como a morada de faturação, o país do emissor do cartão e o IP) e em conformidade com as suas condições, e essa determinação rege o pagamento. Estes sinais podem ser imprecisos (por exemplo, devido à utilização de uma VPN, ao registo a partir de um país diferente do seu país de residência, ou ao pagamento com um cartão emitido noutro país). A Lynkora pode determinar, verificar e corrigir a região e a moeda que lhe são aplicáveis, ajustar o preço em conformidade e limitar ou recusar a fixação de preços regional quando os sinais forem incoerentes ou indiciarem uma contornação da fixação de preços regional. O preço apresentado no momento do pagamento aplica-se a essa encomenda. Tal não limita os direitos imperativos dos consumidores. As alterações de preços seguem o Acordo de Utilização: não mais do que uma vez a cada 12 meses para as revisões ligadas à inflação, com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias; as alterações aplicam-se a partir do seu período de faturação seguinte. O desconto continuado LiKE Pioneer (30%) aplica-se aos preços de tabela então vigentes, conforme estabelecido no Acordo do Programa de Testes Beta.

3. Período experimental

As condições do período experimental gratuito (duração, forma de conclusão) são indicadas no registo e na página de preços (/pricing.html). Uma subscrição paga não é ativada sem a sua encomenda explícita no momento do pagamento.

4. Ciclo de faturação, lugares, suplementos

Cada Tenant (espaço de trabalho) é uma subscrição separada: o plano, os lugares e os encargos são calculados e faturados por Tenant.
As subscrições são adquiridas por um período de 1, 3, 6 ou 12 meses e faturadas antecipadamente pelo período selecionado. Os períodos mais longos incorporam o desconto apresentado no momento do pagamento; acumula com o desconto Pioneer.
Alterações de lugares: os lugares adicionados são cobrados pro rata pelo restante do período em curso; os lugares reduzidos produzem efeitos a partir do período seguinte.
Os suplementos (p. ex. packs de AI tokens, armazenamento adicional) são pontuais ou recorrentes conforme descrito na compra; os suplementos consumíveis (packs de tokens) não são reembolsáveis uma vez iniciado o consumo, salvo quando a lei o exija.
Se um pagamento de renovação falhar, faremos novas tentativas e notificá-lo-emos; a subscrição pode ser suspensa e depois despromovida para o nível gratuito (Free) se o pagamento não for concluído dentro do período de cobrança indicado no aviso.

5. Direito de retratação (consumidores da UE)

Se o utilizador for consumidor na UE/EEE, dispõe de um direito legal de retratação de 14 dias relativamente a um contrato à distância. Para os serviços digitais, ao solicitar o acesso imediato ao Serviço pago e ao reconhecê-lo no momento do pagamento, o utilizador consente que a execução comece de imediato e reconhece que perde o direito de retratação uma vez o serviço plenamente executado; para as subscrições em curso, se se retratar no prazo de 14 dias, ser-lhe-á reembolsado proporcionalmente o período não utilizado. Pedidos de retratação: [email protected] ou através do recibo de pagamento do fornecedor.

O direito de retratação deve ser exercido de boa-fé. Qualquer reembolso é calculado na proporção do serviço efetivamente prestado, incluindo os recursos consumidos (p. ex. AI tokens). Quando a retratação for utilizada de forma reiterada ou sistemática (incluindo um ciclo «subscrever — retratar — voltar a subscrever») para obter acesso gratuito, a Lynkora pode avaliar tais pedidos individualmente, recusar o reembolso automático (de autosserviço) e aplicar medidas ao abrigo das disposições sobre utilização aceitável e cessação do Acordo de Utilização.

6. Reembolsos

Para além dos direitos legais, as taxas de subscrição não são reembolsáveis; o cancelamento interrompe as renovações futuras, e o acesso mantém-se até ao final do período pago.
Se o Serviço esteve substancialmente indisponível ou não conforme e não pudemos sanar tal situação num prazo razoável, contacte-nos — os meios legais (incluindo a redução do preço ou a resolução ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/770 para os consumidores) permanecem inalterados.
Os reembolsos, quando devidos, são processados pelo Merchant of Record para o método de pagamento original.

7. Cancelamento e despromoção

Pode cancelar ou despromover de plano a qualquer momento nas definições de faturação. O cancelamento produz efeitos no final do período pago em curso. Em caso de despromoção, o conteúdo que exceda os limites do nível inferior é tratado de acordo com o fluxo de despromoção integrado no produto (período de tolerância com pré-visualização dos elementos afetados antes da aplicação das alterações). A exportação de dados mantém-se disponível ao abrigo do Acordo de Utilização e, durante a beta, do Acordo do Programa de Testes Beta.

8. Faturas e documentos fiscais

As faturas/recibos são emitidos pelo Merchant of Record e enviados para o endereço de e-mail que fornecer no momento do pagamento. Atualmente não estão disponíveis nas definições de faturação integradas no produto; para que um recibo seja reenviado, contacte [email protected]. Indique o seu número de IVA no momento do pagamento para o tratamento de autoliquidação (reverse charge) quando aplicável.

9. Prevalência

As presentes Condições de Faturação complementam o Acordo de Utilização; durante a beta, o Acordo do Programa de Testes Beta prevalece para as questões relacionadas com a beta (durante a beta não ocorre qualquer faturação). Qualquer litígio decorrente da faturação ou com ela relacionado é resolvido exclusivamente ao abrigo das disposições de resolução de litígios do Acordo de Utilização (incluindo, para os clientes empresariais dos EUA, as suas disposições de arbitragem e os seus prazos). Os direitos imperativos dos consumidores prevalecem sobre qualquer disposição em contrário do presente documento.

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