Contrato de Utilização LiKE

Versão 1.5 · Data de entrada em vigor: 23 de outubro de 2026 · Última atualização: 22 de outubro de 2026

Para os utilizadores que aceitaram uma versão anterior, a presente versão entra em vigor em 22 de novembro de 2026 — trinta dias após a respetiva notificação —, salvo se a aceitarem antes; para os novos utilizadores, aplica-se a partir da data de entrada em vigor.

Tradução fornecida a título informativo e de conveniência. Apenas a versão em inglês deste documento tem valor jurídico; em caso de qualquer divergência, ambiguidade ou contradição, prevalece o texto em inglês.

1. Definições

No presente Contrato, os termos seguintes têm o significado abaixo indicado:

• «Plataforma»: a aplicação web LiKE, disponível no domínio lynkora.pro e nos seus subdomínios, incluindo todas as suas funcionalidades, API, documentação e serviços conexos fornecidos pela Lynkora.

• «Utilizador»: uma pessoa singular que se regista e utiliza a Plataforma, quer em nome próprio na qualidade de particular (consumidor) para fins pessoais, quer em nome de uma Organização.

• «Organização» (também «Tenant»): a empresa, pessoa coletiva ou outro espaço de trabalho distinto (incluindo o espaço de trabalho pessoal de um particular) sob o qual a conta está registada. O espaço de trabalho da Organização é identificado por um endereço (subdomínio) atribuído pela Lynkora; o subdomínio continua a fazer parte do domínio da Lynkora e é disponibilizado para utilização durante a vigência da subscrição — a Organização não adquire qualquer direito sobre ele, e a Lynkora pode alterá-lo ou recuperá-lo em conformidade com o presente Contrato e as suas políticas de nomenclatura.

• «Conteúdo»: todos os documentos, textos, imagens, dados e demais informações criados no editor LiKE (incluindo conteúdos criados com o auxílio das funcionalidades de IA), ou carregados, importados ou sincronizados na Plataforma. Os Resultados de IA gerados para si e guardados na sua base de conhecimento fazem parte do seu Conteúdo, sob reserva das Condições Suplementares de IA.

• «Pesquisa IA»: uma funcionalidade da Plataforma que utiliza inteligência artificial para pesquisar e extrair informação do Conteúdo.

• «Respostas IA»: os textos gerados pelo sistema de Pesquisa IA a partir do Conteúdo da Organização.

• «Serviço»: todas as funcionalidades, prestações e recursos fornecidos pela Plataforma, incluindo o alojamento, a gestão de conteúdos e a pesquisa.

• «Lynkora»: a empresa que desenvolveu e opera a Plataforma LiKE.

2. Aceitação do Contrato

O presente Contrato de Utilização (o «Contrato») rege a sua utilização da Plataforma LiKE. Ao registar-se na Plataforma ou ao utilizá-la, aceita o presente Contrato na sua totalidade. Se não concordar com qualquer parte do presente Contrato, não utilize a Plataforma. Aceita o presente Contrato assinalando a caixa de aceitação apresentada no registo (incluindo o registo com uma conta Google), na aceitação de um convite e na criação de uma Organização adicional; nenhum destes passos pode ser concluído sem ela. Registamos a versão dos documentos aceites, a data e a hora, bem como o texto da caixa que lhe foi apresentada.

Requisitos de idade

Confirma que tem, pelo menos, 18 anos e que dispõe de capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos em nome próprio ou em nome da sua organização.

Poderes de representação

Se se registar em nome de uma Organização, confirma que dispõe de poderes para vincular essa Organização ao presente Contrato. A Organização é responsável por todas as ações realizadas na sua conta.

Importante: o presente Contrato, em conjunto com os documentos incorporados por referência (as Condições de Faturação e Reembolso, as Condições Suplementares de IA e a Política de Privacidade), constitui a totalidade do acordo entre si e a Lynkora, substituindo quaisquer acordos anteriores. Em caso de conflito entre o presente Contrato e um documento incorporado sobre uma matéria que esse documento regule expressamente, prevalecem as disposições do documento incorporado.

Nenhuma condição constante de uma nota de encomenda, confirmação de encomenda, contrato de fornecimento ou qualquer outro formulário comercial por si utilizado substitui, complementa ou altera o presente Contrato, nem cria obrigações para a Lynkora, independentemente de a Lynkora ter aceitado ou assinado tal documento ou executado uma encomenda com base nele. Tais documentos apenas relevam para identificar o âmbito da encomenda (plano, número de lugares, prazo).

3. Conta

Requisitos de registo

No momento do registo, deve fornecer um endereço de correio eletrónico profissional válido. É responsável por manter a informação que fornece exata e atualizada.

Segurança da conta

O início de sessão na Plataforma efetua-se através do seu endereço de correio eletrónico e palavra-passe, ou através do início de sessão com a sua conta Google (OAuth); nos planos elegíveis está disponível o SSO empresarial (OIDC). Os códigos de utilização única enviados para o seu correio eletrónico servem para verificar o seu endereço no registo e para repor (recuperar) a sua palavra-passe. É plenamente responsável pela manutenção do acesso à sua conta e compromete-se a:

• notificar imediatamente a Lynkora de qualquer acesso não autorizado à sua conta

• não partilhar com terceiros o acesso ao seu correio eletrónico, aos seus códigos de início de sessão ou às suas credenciais de SSO

• terminar a sessão da sua conta ao utilizar computadores partilhados

A Lynkora não é responsável pelas perdas, nem pela divulgação a terceiros de dados da Plataforma, nem pelas consequências materiais, imateriais e/ou morais daí decorrentes, resultantes de um acesso não autorizado à sua conta imputável a culpa sua.

Organizações e Tenants

Cada Organização corresponde a um único Tenant (um espaço de trabalho). Contudo, uma mesma conta de Utilizador pode criar vários Tenants e/ou pertencer a vários Tenants — por exemplo, se gerir várias organizações ou mantiver separados os espaços de trabalho pessoal e profissional. Os direitos de acesso são determinados separadamente dentro de cada Tenant. Se necessitar de ajuda para gerir vários Tenants, contacte a nossa equipa de apoio. Cada Tenant constitui uma unidade de faturação distinta: o plano, os limites e os encargos são determinados e faturados por Tenant.

Responsabilidade do administrador

O administrador do Tenant é responsável por:

• a gestão dos utilizadores e das autorizações de acesso

• a supervisão da utilização da Plataforma pelos colaboradores

• o cumprimento das políticas internas de segurança

4. Descrição do Serviço

Funcionalidades principais

A Plataforma LiKE disponibiliza:

• ferramentas para armazenar, criar, editar, pesquisar e processar o conteúdo da base de conhecimento de um Utilizador ou de uma Organização, com vista à posterior pesquisa por IA

• pesquisa assistida por IA (pipeline de processamento multietapa)

• suporte de conteúdos multilingues

• integrações com plataformas populares

• a funcionalidade «Documentação pública» para documentação de acesso público

Pipeline de Pesquisa IA

A nossa Pesquisa IA utiliza um fluxo de processamento multietapa que inclui o pré-processamento de texto, a vetorização semântica, a ordenação por relevância, a filtragem segundo as autorizações de acesso, a geração de respostas e a colocação em cache dos resultados. Os pormenores de implementação podem variar à medida que o Serviço evolui.

Suporte multilingue

A Plataforma suporta conteúdos e interfaces em várias línguas. A qualidade das Respostas IA pode variar consoante a língua. A lista de línguas de interface e de pesquisa por IA disponíveis e suportadas pode diferir, encontra-se indicada na documentação LiKE e pode ser alterada.

Acesso a partir de dispositivos móveis

A Plataforma é uma aplicação web acessível a partir de navegadores de computador e móveis, incluindo uma interface otimizada para dispositivos móveis. Determinadas funcionalidades podem não estar disponíveis, estar limitadas ou ser apresentadas de forma diferente na interface móvel; o conjunto completo de funcionalidades disponíveis no seu plano é fornecido apenas na versão para computador. Se a Lynkora vier a publicar futuramente aplicações móveis dedicadas, o presente Contrato aplicar-se-á igualmente a estas, salvo se forem fornecidas condições distintas ou complementares com a aplicação em causa.

Integrações

A Plataforma suporta integrações com serviços de terceiros. A utilização das integrações rege-se pelas condições dos respetivos fornecedores.

Documentação pública

Qualquer documento designado pelo Utilizador — quer criado no editor LiKE, quer importado ou sincronizado a partir de sistemas de terceiros — para o qual o Utilizador (uma pessoa autorizada com os direitos adequados) tenha ativado o modo público pode ser tornado público. Esses documentos são acessíveis através de ligações de acesso público sem necessidade de registo. O Utilizador determina que conteúdo é publicado e pode desativar o modo público a qualquer momento. O facto de a sua base de conhecimento pública ser indexável pelos motores de pesquisa depende das suas definições; é responsável por aquilo que expõe. A Lynkora não garante a inclusão, a exclusão ou a remoção do conteúdo público dos índices e das caches dos motores de pesquisa de terceiros.

Âmbito das funcionalidades

O âmbito das funcionalidades da Plataforma depende do seu plano e encontra-se descrito na página «Preços» e na documentação LiKE. A Plataforma é fornecida com as funcionalidades efetivamente disponíveis no seu plano no momento relevante; a Lynkora não garante a presença de qualquer funcionalidade específica que não esteja descrita para o seu plano. As suas expectativas de funcionalidades adicionais ou distintas não refletidas na documentação ou na página de preços não fazem parte do presente Contrato. A presente secção não limita os direitos dos consumidores da UE/EEE à conformidade do serviço digital com a sua descrição.

Destino do Serviço

O Serviço é concebido e disponibilizado para utilização no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. O acesso ao Serviço para fins alheios a essa atividade é prestado nas condições aplicáveis aos consumidores, conforme estabelecido no presente Contrato e nas Condições de Faturação e Reembolso.

Documentação e materiais de apoio

A documentação, os artigos de apoio, os guias, as dicas (tooltips), as capturas de ecrã e demais materiais descritivos são fornecidos a título informativo e de conveniência. Podem conter imprecisões, gralhas ou lacunas, ou tornar-se desatualizados à medida que o Serviço evolui. A Lynkora não garante a exatidão, a integralidade ou a atualidade da documentação. Em caso de conflito entre a documentação e o comportamento real da Plataforma (e, no caso das funcionalidades pagas, a página «Preços» e o cartão do seu plano), prevalecem o comportamento real e essas páginas. Não deve basear-se exclusivamente na documentação para decisões com consequências significativas — verifique no próprio Serviço. Tal não limita os direitos imperativos dos consumidores da UE/EEE.

Serviços beta

A Lynkora pode oferecer pontualmente funcionalidades alfa, beta, de pré-visualização, de acesso antecipado ou de avaliação («Serviços Beta»). Os Serviços Beta são facultativos e são prestados «tal como estão», sem garantias nem compromissos de nível de serviço; podem ser alterados, limitados ou descontinuados a qualquer momento e podem estar sujeitos a condições de participação e limites adicionais, indicados no momento em que a funcionalidade é disponibilizada. A participação não confere qualquer desconto, crédito, garantia de preço ou outra vantagem, nem o direito de continuar a aceder a uma funcionalidade após esta ser retirada ou passar a integrar um plano pago. As secções do presente Acordo relativas à proteção de dados, utilização aceitável e propriedade intelectual aplicam-se integralmente aos Serviços Beta. Tal não afeta os seus direitos imperativos enquanto consumidor.

5. Planos e faturação

Planos disponíveis

A LiKE oferece os seguintes planos:

• Free — um plano gratuito com funcionalidades limitadas

• Starter — um plano pago de base

• Team — um plano para equipas até 25 pessoas: base de conhecimento partilhada, integrações e trabalho colaborativo

• Pro — um plano avançado com apoio prioritário

• Business — um plano para equipas em crescimento com limites acrescidos

• Enterprise — um plano para grandes organizações com SLA e apoio dedicado

A lista atual dos planos e dos respetivos limites é publicada na página «Preços» do nosso sítio web.

Preços regionais e volumes dos planos

O preço e parte dos volumes do plano dependem da região de preços, determinada a partir dos sinais disponíveis — incluindo a sua localização, o país da sua conta ou perfil de faturação e o país de emissão do seu meio de pagamento —, conforme estabelecido na secção 2 das Condições de Faturação e Reembolso. A região afeta o preço e os volumes mensal e diário de tokens de IA; o número de lugares, o número de documentos, o volume de armazenamento e o conjunto de funcionalidades de um plano não dependem da região. A região que lhe é aplicável, o preço e os volumes daí resultantes são apresentados na página «Preços» e no processo de pagamento, antes de efetuar a sua encomenda. A região é fixada no momento da compra e não se altera até ao final do período pago; uma região diferente, quando aplicável, aplica-se a partir da renovação seguinte. A diferenciação regional baseia-se no seu local de residência ou de estabelecimento e não na sua nacionalidade. O escalonamento regional dos volumes não se aplica ao plano Free, aos períodos experimentais nem ao plano Enterprise.

Ciclo de faturação

A subscrição é adquirida por um período de 1, 3, 6 ou 12 meses consoante a opção escolhida, e o pagamento é cobrado pelo período selecionado. Os períodos de subscrição mais longos oferecem um desconto face à faturação mensal.

O preço é o preço do período selecionado e não depende do número de dias que este tenha: mês significa mês de calendário e o período conta-se a partir da data do pagamento, não do primeiro dia de um mês de calendário. Os escalões mensais dentro de um período mais longo começam no mesmo dia de cada mês e, caso esse dia não exista num determinado mês, no último dia desse mês. Estes cálculos constam das Condições de Faturação e Reembolso.

Renovação automática

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo de faturação por um período igual ao período inicialmente selecionado (1, 3, 6 ou 12 meses).

A renovação é faturada aos preços em vigor na data de renovação. Um preço alterado só se aplica a uma renovação se a comunicação dessa alteração lhe tiver sido enviada com, pelo menos, um (1) mês de antecedência relativamente à data de renovação; caso contrário, a renovação é faturada ao preço anterior e o preço alterado aplica-se a partir da renovação seguinte.

Qualquer desconto por período de faturação mais longo aplica-se na renovação de acordo com a tabela de descontos em vigor na data de renovação; as alterações dessa tabela estão sujeitas à mesma regra de um (1) mês.

Pode cancelar a qualquer momento a partir da sua conta. Em caso de cancelamento, mantém o acesso à subscrição paga até ao final do período já pago e cessam as renovações futuras.

Antes de cada renovação, enviar-lhe-emos um lembrete indicando o montante, a data de renovação e a forma de cancelar: para uma subscrição mensal, o mais tardar sete (7) dias antes da data de renovação; para uma subscrição de três, seis ou doze meses, o mais tardar trinta (30) dias antes da data de renovação. Se for um consumidor em França, o lembrete para uma subscrição mensal é enviado o mais tardar um (1) mês antes da data de renovação.

Processamento de pagamentos

Os pagamentos das subscrições são processados pela Lynkora ou por serviços de pagamento de terceiros autorizados (processadores de pagamento / um revendedor registado — merchant of record) por ela mandatados. O fornecedor de pagamento aplicável é responsável pela aceitação dos pagamentos; pelo cálculo, cobrança e entrega dos impostos aplicáveis (IVA/GST/imposto sobre vendas) nas jurisdições pertinentes; e pelo tratamento dos dados do cartão em conformidade com a norma PCI DSS. A Lynkora não armazena nem trata os dados completos do seu cartão.

Os dados do cartão são introduzidos numa página de pagamento segura. As informações sobre o merchant of record aplicável e sobre a forma como a cobrança aparece no seu extrato bancário são comunicadas nas Condições de Faturação e Reembolso no momento da compra.

O Merchant of Record mantém a sua própria conta de cliente com o seu histórico de compras, as suas subscrições e os seus dados de pagamento; a forma de lhe aceder e as operações de faturação aí disponíveis, e não na Plataforma, constam da secção 1 dos Termos de Faturação e Reembolso.

Alterações de preços

A Lynkora reserva-se o direito de alterar os preços. Qualquer alteração de preços ser-lhe-á notificada com uma antecedência mínima de um (1) mês antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização da Plataforma constitui aceitação dos novos preços. O novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte ao termo do período de pré-aviso; o preço da sua subscrição paga em vigor não se altera até ao final do respetivo período.

As alterações de preços regem-se pela presente secção e não pelas disposições relativas a alterações substanciais da secção «Alterações ao Contrato»; uma alteração de preço não carece do seu consentimento expresso e pode cancelar antes de a mesma produzir efeitos.

Indexação anual de preços (inflação)

No máximo uma vez a cada 12 meses, a Lynkora pode rever os preços para ter em conta a inflação e o aumento dos custos, com referência ao índice oficial de preços no consumidor da moeda ou jurisdição pertinente (por exemplo, o IHPC do Eurostat para o EUR e os índices oficiais equivalentes para outras moedas). Qualquer alteração deste tipo ser-lhe-á notificada com uma antecedência mínima de 30 dias antes da sua entrada em vigor.

Inflação acentuada ou desvalorização monetária. Em circunstâncias excecionais — uma subida acentuada da inflação ou uma desvalorização significativa da moeda de faturação (referência: inflação anual superior a 15 % nessa moeda) — a Lynkora pode ajustar os preços mais do que uma vez por ano e/ou transferir a faturação na moeda afetada para uma moeda mais estável (USD ou EUR), com uma antecedência mínima de 30 dias.

O novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte ao termo do período de pré-aviso; o preço da sua subscrição paga em vigor não se altera até ao final do respetivo período. Se não concordar com o novo preço, pode cancelar antes da sua entrada em vigor. Os impostos são calculados e entregues pelo merchant of record e não fazem parte da presente indexação.

Política de reembolso

Aos novos utilizadores pode ser oferecido um período de teste gratuito (sem necessidade de dados de pagamento); o período de teste não cria qualquer obrigação de pagamento ou de reembolso. Para as subscrições pagas: qualquer cliente — consumidor ou não, e onde quer que se encontre — pode obter o reembolso de uma compra no prazo de 14 dias, na proporção da parte ainda não decorrida do período pago (no caso dos pacotes de tokens, da quantidade ainda não consumida), tal como descrito nas Condições de Faturação e Reembolso; para os consumidores da UE/EEE e do Reino Unido, trata-se do direito legal de livre resolução. Decorrido esse prazo, para além dos seus direitos legais, as taxas de subscrição não são reembolsáveis; após o cancelamento, o acesso mantém-se até ao final do período pago e as renovações futuras cessam. Os reembolsos, quando devidos, são processados através do merchant of record para o meio de pagamento original e na moeda de pagamento original.

Tokens de IA

As funcionalidades de IA da Plataforma (pesquisa e geração de respostas, redator de IA, formatação, extração e tratamento de dados a partir de fontes ligadas) consomem tokens de IA — uma unidade de processamento de texto. O limite mensal de tokens depende do plano. Nos planos pagos, os limites de tokens de IA, artigos, páginas e armazenamento são indicados por utilizador e somam-se no âmbito do Tenant: o limite do Tenant é igual ao limite por utilizador multiplicado pelo número de lugares pagos e é partilhado por toda a equipa. No plano Free e durante um período experimental aplica-se um limite único de equipa, que não é multiplicado pelo número de lugares. O plano fixa ainda um limite diário, de modo a que o volume mensal não possa ser esgotado num único dia. Para que um único membro não possa esgotar o volume de toda a equipa, cada membro pode consumir, no máximo, a sua quota do conjunto mensal acrescida de 30 %; a quota corresponde ao conjunto dividido pelo número de membros ativos do Tenant (os convidados e os membros desativados não são contados). Os pacotes de tokens adquiridos separadamente não estão sujeitos a este limite; são utilizados depois de esgotado o conjunto mensal e estão sujeitos ao limite diário do plano. A indexação de conteúdos através de embeddings dispõe do seu próprio volume mensal com o seu próprio limite diário e não reduz o volume disponível para a pesquisa e as respostas. Quando o limite mensal é atingido, as funcionalidades de IA são suspensas até à renovação do volume ou, num plano pago, até à aquisição de um pacote de tokens pelo proprietário do Tenant (quem pode adquirir um pacote e quando consta da secção 4 das Condições de Faturação e Reembolso); o acesso à Plataforma e a leitura de materiais permanecem disponíveis.

O volume mensal é concedido para cada escalão mensal — numa subscrição paga, contado a partir do início do respetivo período de faturação; no plano Free, contado a partir da data de criação do Tenant — e não transita: a parte não utilizada não se acumula, não é reembolsada nem trocada. Os pacotes de tokens adquiridos separadamente não estão sujeitos a esta regra e permanecem disponíveis até ao seu consumo integral.

6. Conteúdo e propriedade intelectual

Propriedade do seu Conteúdo

Mantém a propriedade de todo o Conteúdo carregado na Plataforma. A Lynkora não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o seu Conteúdo.

Licença a favor da Lynkora

Ao carregar Conteúdo na Plataforma, concede à Lynkora uma licença limitada e não exclusiva para utilizar o seu Conteúdo para efeitos de:

• prestar os serviços da Plataforma

• a indexação e a pesquisa

• gerar Respostas IA

• manter e otimizar a Plataforma

Proteção contra o acesso entre Tenants

O seu Conteúdo está rigorosamente isolado e inacessível a outras Organizações. A Lynkora não faculta a outros utilizadores o acesso ao Conteúdo de um Tenant.

Direitos da Lynkora

A Lynkora é titular da Plataforma, incluindo todo o código-fonte, as funcionalidades, a estrutura da base de dados e a propriedade intelectual utilizados para prestar o Serviço. Salvo os direitos expressamente concedidos no presente Contrato, não lhe é concedido qualquer direito, licença ou autorização — incluindo qualquer licença sobre patentes, saber-fazer (know-how), marcas, segredos comerciais ou outra propriedade intelectual da Lynkora —, quer de forma expressa, implícita ou por preclusão (estoppel).

Marcas e imagem de marca

«Lynkora», «LiKE», «Lynkora intelligent Knowledge Engine» e os logótipos associados são nomes comerciais e marcas (™) da Lynkora DOO Beograd. Não os pode utilizar — nem utilizar nomes, sinais ou nomes de domínio semelhantes ao ponto de causar confusão — sem o consentimento prévio por escrito da Lynkora, salvo o uso nominativo lícito para se referir com exatidão ao Serviço. Não pode remover nem alterar as menções de marca ou de atribuição apresentadas pela Plataforma quando exigidas pelo presente Contrato ou pela lei.

Conteúdo após a cessação

Após o termo da sua subscrição paga, é automaticamente transferido para o plano Free e pode continuar a utilizar a Plataforma dentro dos limites do nível gratuito. O conteúdo que exceda esses limites não é, por esse motivo, eliminado nem arquivado: pode continuar a lê-lo, editá-lo, eliminá-lo e exportá-lo. Enquanto o Tenant exceder os limites, a criação de novo conteúdo (incluindo importação e cópias) não está disponível e a sincronização das fontes ligadas fica suspensa; ambas são retomadas logo que o Tenant cumpra os limites ou passe para um plano que os abranja. Se o Tenant tiver mais membros do que lugares, aplica-se o procedimento descrito na secção «Consequências da resolução».

Dados e Conteúdo do cliente: os seus direitos e a base jurídica

Ao carregar, importar, criar ou exportar qualquer Conteúdo através da Plataforma — incluindo dados pessoais (seus, dos seus trabalhadores, clientes e outros terceiros) e informações comerciais, confidenciais ou abrangidas por segredo comercial (suas ou de terceiros) — declara e garante que:

• dispõe de todos os direitos, permissões e poderes necessários para carregar, importar, tratar, armazenar e exportar esse Conteúdo através da Plataforma;

• obteve todos os consentimentos exigidos dos titulares dos dados e dispõe de uma base jurídica adequada (incluindo em conformidade com o RGPD e com a lei sérvia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (ZZPL), bem como com outra legislação aplicável) para transferir esses dados para a Lynkora e tê-los tratados no âmbito do Serviço;

• esse Conteúdo não viola a propriedade intelectual, a confidencialidade, os segredos comerciais ou outros direitos de terceiros e não viola a lei aplicável.

Relativamente aos dados pessoais carregados através da Plataforma, atua na qualidade de responsável pelo tratamento e a Lynkora atua na qualidade de subcontratante que atua segundo as suas instruções. A forma como tratamos os dados pessoais está descrita na Política de Privacidade (/pt/privacy.html). É o único responsável pelo Conteúdo, pela sua licitude e pela sua conformidade com os requisitos aplicáveis; a Lynkora não está obrigada a verificar a licitude do Conteúdo que carrega.

7. Pesquisa IA e geração de respostas

Natureza das Respostas IA

As Respostas IA são sugestões e estimativas, não factos garantidos. O sistema baseia-se na análise do seu Conteúdo e pode conter imprecisões, erros ou uma interpretação incorreta da informação.

Uma Resposta IA é construída a partir dos fragmentos recuperados pela pesquisa e pode não abranger todos os materiais da sua base de conhecimento relacionados com a pergunta: a ausência de uma informação na resposta não significa que esteja ausente da base de conhecimento. O Conteúdo recém-acrescentado ou alterado fica disponível para as funcionalidades de IA apenas após a indexação, que não é instantânea.

A sua responsabilidade

Assume a plena responsabilidade pela verificação e validação de todas as Respostas IA antes da sua utilização. Tal é particularmente importante para:

• informação crítica para a atividade

• questões financeiras ou jurídicas

• informação médica ou científica

• recomendações destinadas a terceiros

Ausência de responsabilidade pelo conteúdo de IA

A Lynkora não é responsável pela exatidão, integralidade ou adequação das Respostas IA. Utiliza as funcionalidades de IA por sua conta e risco. A Lynkora não garante que as Respostas IA não infrinjam direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual de terceiros; a verificação da licitude da sua utilização é da sua responsabilidade. Consulte as Condições Suplementares de IA para mais pormenores.

Desempenho da IA e tempo de resposta

As funcionalidades de IA dependem de fornecedores de IA terceiros (por exemplo, a OpenAI), bem como de redes e infraestruturas externas. O tempo de resposta e a velocidade de processamento ou de carregamento dos dados não são garantidos e podem variar ou aumentar devido à carga dos canais externos, às condições da rede ou aos servidores do fornecedor e/ou da OpenAI, bem como em função da dimensão do pedido, do modelo utilizado e da colocação dos pedidos em fila de espera. A Lynkora pode limitar o débito, colocar em fila de espera ou restringir temporariamente as funcionalidades de IA para proteger a estabilidade do Serviço. Os atrasos ou interrupções imputáveis a fornecedores terceiros ou a redes escapam ao controlo razoável da Lynkora e estão sujeitos às limitações de responsabilidade do presente Contrato (incluindo «Falhas de fornecedores terceiros»).

Confidencialidade dos dados

O seu Conteúdo é utilizado exclusivamente para:

• fornecer Respostas IA à sua Organização ou a si enquanto utilizador individual

• melhorar a qualidade da recuperação, a indexação e a relevância dentro do seu Tenant

O Conteúdo de um Tenant (quer se trate de uma Organização ou de um utilizador individual) não é utilizado para treinar modelos destinados a outros Tenants.

Utilização para o treino de modelos

A Lynkora não treina modelos de IA próprios com o seu Conteúdo — a Lynkora não dispõe de modelos de IA treináveis próprios. A Lynkora utiliza os modelos de fornecedores de IA terceiros através das respetivas API; ao abrigo das condições de API aplicáveis, o seu Conteúdo não é utilizado por predefinição para treinar ou melhorar os modelos desses fornecedores, e a Lynkora não adere a essa utilização (sem opt-in), salvo acordo distinto consigo. Se assim o desejar, pode consentir expressamente nessa utilização para melhorar a qualidade do serviço.

Transparência da IA (Regulamento Europeu da IA)

A Plataforma identifica as respostas e os conteúdos gerados por IA na sua interface e, quando a lei o exige (incluindo o Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 50.º — aplicável a partir de 2 de agosto de 2026), marca-os de forma legível por máquina — inclusive no widget, nas integrações e na API. Não deve remover essas marcações quando exigidas por lei. Se publicar conteúdos gerados por IA fora da Plataforma (inclusive através de aplicações que utilizem a API), as obrigações de informação e de rotulagem perante os utilizadores finais incumbem-lhe a si.

Condições Suplementares de IA

As condições pormenorizadas relativas às funcionalidades de IA — incluindo os fornecedores de modelos, as utilizações de alto risco proibidas, a transcrição de áudio, a utilização da API e por via programática, as quotas e a utilização razoável (fair use) — estão estabelecidas no documento distinto «Condições Suplementares de IA» (Condições de IA), que faz parte do presente Contrato. Nas matérias específicas de IA, prevalecem sobre a presente secção.

8. Utilização aceitável

Compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos. É proibido o seguinte:

Conteúdo ilícito

Um Conteúdo é «ilícito» se for, em si mesmo, ilegal ou se a sua publicação, difusão ou tratamento for ilegal ao abrigo da lei aplicável. O conteúdo ilícito inclui, entre outros (esta lista é ilustrativa, não exaustiva):

• a violação de direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais);

• dados pessoais publicados ilicitamente ou outras violações do direito à privacidade;

• a difamação e as afirmações conscientemente falsas cuja difusão seja ilícita;

• material de abuso sexual de menores (CSAM) e qualquer conteúdo que sexualize menores;

• conteúdo terrorista ou extremista violento, incitamento à violência ou à prática de crimes;

• o discurso de ódio ilícito e a discriminação ilícita;

• imagens íntimas partilhadas sem o consentimento da pessoa representada;

• fraude, phishing, produtos contrafeitos e outro material enganoso;

• código malicioso e exploits (ver «Código malicioso e ameaças de segurança»);

• conteúdo que viole regimes de sanções ou regras de controlo de exportações;

• qualquer outro conteúdo cuja publicação ou difusão seja ilícita na jurisdição aplicável.

Reação a conteúdo público ilícito (notificação e ação)

A Lynkora não efetua moderação prévia nem examina o seu Conteúdo privado. Contudo, relativamente ao Conteúdo que tornou público (base de conhecimento pública, widget, integrações, respostas IA públicas), a Lynkora pode, de forma reativa — mediante reclamação fundamentada, notificação de um titular de direitos ou ordem de uma autoridade competente —, remover, desativar ou restringir o acesso a material que razoavelmente considere ilícito ou contrário ao presente Contrato, mediante notificação a si quando praticável, e no respeito pelos procedimentos de notificação e ação aplicáveis. Pode contestar essa decisão escrevendo para [email protected].

A apreciação de uma reclamação, notificação ou ordem exige que a Lynkora examine o material existente no local público indicado; esse material é acessível a qualquer pessoa a quem o tenha disponibilizado. Esse exame limita-se ao necessário para tomar uma decisão, é realizado por um número restrito de pessoas autorizadas sujeitas a dever de confidencialidade e é registado num registo de acessos. Não se estende ao seu Conteúdo não público: quando uma notificação disser respeito a uma resposta de IA pública gerada a partir de Conteúdo não público, a Lynkora atua sobre a própria resposta pública e sobre a superfície pública que a disponibiliza, sem abrir o Conteúdo subjacente. A Lynkora acede a Conteúdo não público apenas na medida necessária para prestar, proteger e apoiar o serviço nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, a seu pedido, ou quando tal seja exigido por ordem vinculativa de uma autoridade competente. A Lynkora pode conservar a notificação, a sua decisão e — quando a conservação for lícita — uma cópia do material em causa como prova para o tratamento de objeções e pretensões jurídicas; o material cuja conservação seja proibida por lei é transmitido à autoridade competente e eliminado.

Conduta do utilizador

• spam e envio em massa

• assédio a outros utilizadores

• tentativas de intrusão ou acesso não autorizado

Restrições técnicas

• a engenharia inversa da Plataforma, salvo na medida expressamente permitida pela lei aplicável

• a extração (scraping) e o descarregamento em massa de conteúdos

• os ataques de negação de serviço distribuída (DDoS)

• a injeção de software malicioso ou vírus

Código malicioso e ameaças de segurança

É-lhe proibido carregar, transmitir ou difundir através da Plataforma:

• vírus, cavalos de Troia, worms, ransomware, spyware ou outro código malicioso;

• exploits, scripts ou ficheiros destinados a perturbar, danificar ou obter acesso não autorizado à Plataforma, à sua infraestrutura ou aos dados de outros utilizadores;

• conteúdos que contornem ou violem os mecanismos de segurança ou de isolamento de dados;

• ataques de injeção de instruções (prompt injection): conteúdos ou pedidos destinados a manipular, sobrepor ou extrair as instruções do sistema, as instruções do modelo, as configurações internas ou os controlos de segurança das funcionalidades de IA;

• a evasão de restrições (jailbreaking): tentativas de contornar as restrições de utilização ou os mecanismos de segurança das funcionalidades de IA. A investigação de segurança de boa-fé só é permitida no âmbito do porto seguro relativo à divulgação responsável (responsible disclosure); qualquer atuação para além disso requer o consentimento prévio por escrito da Lynkora.

Um Utilizador que, intencionalmente ou por negligência, permita que a Plataforma seja infetada por vírus, cavalos de Troia, bots ou outro código malicioso que perturbe a Plataforma ou prejudique os dados de outros utilizadores, ou que os introduza, é plenamente responsável por todos os danos causados à Lynkora, a outros utilizadores e a outros terceiros. Se contornar ou tentar contornar intencionalmente as instruções do sistema, as instruções do modelo ou os controlos de segurança das funcionalidades de IA (prompt injection, jailbreaking), ou abusar de outra forma das funcionalidades de IA ou da API, deve reembolsar a Lynkora dos custos diretos (incluindo os encargos de tokens e de API de terceiros e os custos de infraestrutura) incorridos no processamento desses pedidos.

A Lynkora pode analisar, colocar em quarentena ou remover conteúdos maliciosos ou ilícitos e suspender as contas que representem uma ameaça de segurança.

Categorias sensíveis e especiais de dados

O Conteúdo que carregar pode conter categorias especiais de dados pessoais (dados de saúde, dados biométricos, origem racial ou étnica, convicções políticas ou religiosas, dados financeiros, identificadores estatais, dados de menores). O utilizador determina o que carrega e é responsável pela licitude dessa operação, incluindo pela existência de um fundamento jurídico para tratar esses dados. A Lynkora não inspeciona o Conteúdo e não tem qualquer obrigação de o analisar ou avaliar para identificar dados sujeitos a requisitos jurídicos específicos; as medidas técnicas e organizativas descritas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA) aplicam-se uniformemente a todo o Conteúdo, independentemente da sua categoria. É proibido carregar dados completos do cartão de pagamento (número do cartão, CVV) na base de conhecimento — o pagamento é efetuado na página de pagamento segura do prestador de serviços de pagamento.

O que precede não prejudica o exame de material existente num local público indicado nos termos da subsecção «Reação a conteúdo público ilícito (notificação e ação)» acima.

Controlos de exportação e sanções

Compromete-se a não utilizar a Plataforma nem a carregar dados através dela em violação das regras aplicáveis de controlo de exportações e dos regimes de sanções (incluindo as sanções da UE, dos EUA (OFAC) e da ONU), e a não carregar dados técnicos sujeitos a restrições à exportação.

Credenciais

• é proibido partilhar credenciais com terceiros

• é proibido vender ou transacionar credenciais

Limites ao volume de pedidos

Por motivos de segurança e para uma utilização otimizada do limite de tokens do seu plano, o sistema aplica limites ao número e ao volume de pedidos (incluindo os dirigidos às funcionalidades de IA). Em caso de ultrapassagem dos limites aplicáveis, as funcionalidades em causa podem ser temporariamente restringidas ou suspensas; os limites específicos são determinados pelo seu plano.

Abuso de faturação e reembolso

É proibida a utilização de má-fé das funcionalidades de pagamento e dos mecanismos de reembolso, incluindo: ciclos repetidos ou sistemáticos de «pagar — obter reembolso/resolver — pagar de novo» destinados a obter acesso gratuito ou com desconto; contestações de pagamento injustificadas (chargebacks) quando o Serviço foi efetivamente utilizado; e a evasão dos limites do plano através de reembolsos. Qualquer reembolso, quando devido, é calculado em proporção do serviço efetivamente prestado e, no caso dos pacotes de tokens, em proporção da quantidade ainda não consumida. Sempre que tal abuso seja detetado, a Lynkora pode recusar os reembolsos automáticos (self-service) e suspender ou resolver o acesso em conformidade com a secção «Resolução do acesso». A presente secção não limita os direitos imperativos dos consumidores exercidos de boa-fé.

Consequências das violações

As violações da política de utilização aceitável podem dar origem a:

• a suspensão da conta

• a remoção de conteúdos

• a resolução completa do acesso à Plataforma

• ações judiciais em conformidade com a lei aplicável

9. Integrações

Serviços de terceiros

A Plataforma pode integrar-se com serviços de terceiros (Google Drive, Slack, GitHub, etc.). A utilização destas integrações está sujeita às condições de serviço dos respetivos fornecedores.

Responsabilidade dos fornecedores

A Lynkora não é responsável por:

• a interrupção de serviços integrados

• a perda de dados resultante da falha de um serviço de terceiros

• as alterações às API ou às funcionalidades de serviços de terceiros

OAuth e autorização

Na utilização de integrações, pode ser exigida uma autorização OAuth. A Lynkora acede apenas às permissões que expressamente concedeu.

Gestão de tokens

É responsável pela gestão dos tokens de acesso e pela sua segurança. Revogue prontamente o acesso das integrações que já não sejam necessárias.

10. SLA e disponibilidade

Objetivo de disponibilidade (Enterprise)

Para os clientes do plano Enterprise, a Lynkora esforça-se por assegurar uma disponibilidade da Plataforma até 99 % por mês (excluindo a manutenção programada). As condições SLA específicas são definidas em acordos individuais.

Manutenção programada

A Lynkora reserva-se o direito de efetuar manutenção programada com um pré-aviso mínimo. A manutenção programada é realizada, sempre que possível, em períodos de baixo tráfego e com notificação prévia.

Não cumprimento do nível-alvo

Se o nível de disponibilidade-alvo não for cumprido para os clientes do plano Enterprise, os meios de reparação aplicáveis (se existirem) são definidos no acordo SLA individual. A Plataforma não oferece qualquer programa distinto de compensação ou «crédito por indisponibilidade», salvo se expressamente acordado num acordo SLA individual.

Exclusões do SLA

O SLA não se aplica a:

• a manutenção programada e as atualizações

• as interrupções causadas por falhas de serviços integrados

• os problemas de ligação à Internet do cliente

• os ataques causados por utilização indevida

Fase de desenvolvimento

A Plataforma está em desenvolvimento ativo: as funcionalidades podem mudar, ser acrescentadas ou retiradas, e as interrupções e os defeitos são mais prováveis do que num produto maduro. O âmbito do Serviço é aquilo que estiver efetivamente disponível no seu plano no momento relevante. Isto descreve o Serviço e não limita os seus direitos legais: em caso de indisponibilidade substancial ou de falta de conformidade do Serviço, aplicam-se os meios de reação previstos nas Condições de Faturação e Reembolso e na lei aplicável. Continua a ser responsável por manter as suas próprias cópias dos Conteúdos que lhe importem; a exportação está disponível a qualquer momento nos termos do presente Acordo.

11. Limitação de responsabilidade

Fornecimento da Plataforma

A Plataforma é fornecida «no estado em que se encontra» (as is), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo as garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. Em particular, não garantimos a exatidão da conversão automática de documentos importados (incluindo o reconhecimento da paginação, das tabelas e das páginas digitalizadas): o resultado depende do ficheiro de origem e pode exigir edição no editor.

Para os consumidores da UE/EEE, nada do disposto na presente secção limita as garantias legais de conformidade aplicáveis aos conteúdos e serviços digitais.

Ausência de garantias

A Lynkora não garante:

• a disponibilidade contínua da Plataforma

• um funcionamento sem erros

• a compatibilidade com todos os sistemas

• a conservação do Conteúdo

Limitação de danos

A responsabilidade global máxima da Lynkora perante si está limitada ao maior dos seguintes montantes: (a) as quantias por si pagas pelo Serviço (incluindo através do Merchant of Record) nos três (3) meses anteriores ao primeiro facto gerador da responsabilidade, deduzidas quaisquer quantias anteriormente pagas pela Lynkora relativamente a reclamações anteriores fundadas no presente Contrato, e (b) cem euros (EUR 100). Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o direito de um cliente empresarial ao reembolso, pela Lynkora, de honorários de advogados, de peritos ou de outras despesas relacionadas com o litígio está incluído neste limite e não o aumenta.

Exceções às limitações

Nada do disposto no presente Contrato exclui ou limita a responsabilidade da Lynkora por: dolo ou negligência grosseira; morte ou danos corporais causados pela sua negligência; fraude; ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei imperativa aplicável, incluindo os direitos irrenunciáveis dos consumidores.

Exclusão de danos indiretos

A Lynkora não é responsável por:

• a perda de lucros ou de receitas

• a perda de dados

• o dano à reputação (goodwill)

• danos indiretos, incidentais ou punitivos

Exclusão relativa às Respostas IA

A Lynkora não é responsável pelas perdas decorrentes da inexatidão, do carácter incompleto ou da utilização indevida das Respostas IA. Além disso, a Lynkora não presta qualquer garantia de indemnização contra reclamações de terceiros por violação da propriedade intelectual relativas às Respostas IA.

Falhas de fornecedores terceiros

Relativamente a falhas, erros, tempos de indisponibilidade, violações ou outros atos de fornecedores terceiros (incluindo os fornecedores de modelos de IA, de infraestrutura e de correio eletrónico, bem como o Merchant of Record e os processadores de pagamento), a responsabilidade da Lynkora perante si, caso exista, está limitada — para além dos demais limites da presente secção — ao montante que a Lynkora tenha efetivamente recuperado ou que lhe tenha sido reembolsado pelo fornecedor pertinente em relação ao evento. A presente secção não limita os direitos imperativos dos consumidores da UE/EEE.

Indemnização

Compromete-se a defender e a indemnizar a Lynkora DOO Beograd, as suas afiliadas e os seus trabalhadores contra quaisquer reclamações, exigências, ações, perdas e despesas (incluindo despesas jurídicas razoáveis) decorrentes de:

• o seu Conteúdo ou os dados carregados, importados ou exportados através da Plataforma;

• a sua violação das declarações e garantias da secção «Dados e Conteúdo do cliente: os seus direitos e a base jurídica»;

• a sua violação de direitos de terceiros (incluindo os direitos relativos a dados pessoais, propriedade intelectual e confidencialidade) ou da lei aplicável.

Indemnização pela Lynkora em matéria de propriedade intelectual

A presente secção aplica-se exclusivamente a clientes empresariais.

A Lynkora defendê-lo-á contra qualquer reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, tal como fornecida pela Lynkora e utilizada em conformidade com o presente Contrato, viola os seus direitos de autor ou marcas, e indemnizá-lo-á — até ao limite estabelecido na secção «Limitação de danos» supra, o qual se aplica à presente obrigação — pelos danos definitivamente fixados por tribunal competente ou acordados pela Lynkora em transação.

A presente obrigação não se aplica a reclamações decorrentes de: patentes de qualquer natureza; Respostas IA ou outros resultados de IA; alterações por si introduzidas na Plataforma; utilização da Plataforma em combinação com produtos, serviços ou dados não fornecidos pela Lynkora; os seus Conteúdos, dados ou materiais; ou a continuação da utilização depois de a Lynkora ter disponibilizado uma alternativa não infratora.

A obrigação fica condicionada a que comunique de imediato e por escrito a reclamação à Lynkora, lhe conceda o controlo exclusivo da defesa e da transação e preste colaboração razoável. Qualquer reconhecimento de responsabilidade ou transação efetuados sem o consentimento prévio e escrito da Lynkora liberam a Lynkora da presente obrigação.

Perante uma reclamação efetiva ou potencial, a Lynkora pode, à sua escolha: obter para si o direito de continuar a utilizar a Plataforma; substituir ou alterar a parte afetada sem reduzir substancialmente a funcionalidade; ou resolver a subscrição afetada e reembolsar as quantias pré-pagas relativas ao período não utilizado.

A presente secção estabelece o seu único e exclusivo meio de reação e a totalidade da responsabilidade da Lynkora por reclamações de terceiros em matéria de propriedade intelectual.

12. Resolução do acesso

Cancelamento por iniciativa do utilizador

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel da sua conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.

Resolução pela Lynkora

A Lynkora pode resolver o seu acesso nos seguintes casos:

• violação do presente Contrato

• Falta de pagamento: se um pagamento de renovação falhar, faremos nova tentativa e enviar-lhe-emos lembretes no primeiro, no quarto e no oitavo dia. Durante dez (10) dias a contar do pagamento falhado, o Tenant continua a funcionar como antes, mas os volumes mensal e diário de tokens de IA da subscrição ficam limitados aos do plano Free; os pacotes de tokens adquiridos permanecem disponíveis. Se o pagamento for concluído nesse prazo, o volume integral do plano é imediatamente reposto. Se o pagamento não for concluído no prazo de dez (10) dias, o Tenant é transferido para o plano Free (ver as Condições de Faturação e Reembolso) e aplicam-se as regras da secção «Consequências da resolução».

• utilização ilícita da Plataforma

• por decisão da Lynkora, com um pré-aviso de 30 dias. Nesse caso, reembolsaremos, de forma proporcional, as taxas pagas antecipadamente relativas ao período não utilizado.

Prazo de regularização

Em caso de violação do Contrato, ser-lhe-á concedido um prazo de 30 dias para sanar a situação. Violações persistentes ou reiteradas podem dar origem à resolução imediata do acesso.

Consequências da resolução

Com a resolução de uma subscrição paga, é transferido para o plano Free e pode continuar a utilizar a Plataforma dentro dos respetivos limites. O conteúdo e os recursos que excedam os limites do plano Free não são, por esse motivo, eliminados nem arquivados: pode lê-los, editá-los, eliminá-los e exportá-los, mas, enquanto o Tenant exceder os limites, a criação de novo conteúdo (incluindo importação e cópias) não está disponível e a sincronização das fontes ligadas fica suspensa. Se o Tenant tiver mais membros do que os lugares previstos no plano, notificamos o titular do excesso e das formas de o resolver (aquisição de lugares, mudança para um plano superior ou remoção de membros) e concedemos dez (10) dias para o efeito; entretanto, não é possível enviar novos convites. Decorrido esse prazo, o acesso dos membros que aderiram mais recentemente é encerrado até que o número de membros corresponda ao número de lugares; cada membro é notificado no momento em que o seu acesso é encerrado, e o acesso do titular nunca é encerrado. O mesmo procedimento aplica-se em caso de mudança para um plano inferior.

Cada plano tem os seus próprios limites (incluindo o número máximo de utilizadores por Tenant). Se o número real de utilizadores exceder o limite do seu plano, o titular da conta deve mudar para um plano superior com os limites adequados.

Dados após a resolução

A Lynkora pode conservar cópias de segurança do seu Conteúdo para fins legais durante um período de tempo razoável. Todas as restantes cópias serão eliminadas. Se exercer o seu direito ao apagamento de dados pessoais ao abrigo do RGPD (ou da legislação de proteção de dados aplicável), esses dados são eliminados do modo descrito na Política de Privacidade e no procedimento relativo aos pedidos dos titulares dos dados, com exceção dos dados cuja conservação seja expressamente exigida pela lei aplicável. Independentemente da eliminação do seu Conteúdo, a Lynkora pode conservar os seus próprios registos de conta, faturação e auditoria, bem como as provas da sua aceitação do presente Contrato, na medida permitida pela lei aplicável — inclusive para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos em juízo (art. 17.º, n.º 3, do RGPD). Podem subsistir cópias residuais em cópias de segurança cifradas até à sua eliminação no ciclo de rotação (em regra, até trinta (30) dias) e não são utilizadas para restaurar contas eliminadas, salvo na recuperação de desastres; após qualquer restauro a partir de uma cópia de segurança, a Lynkora aplica medidas automatizadas para voltar a eliminar os dados anteriormente eliminados.

Portabilidade e mudança de fornecedor (Regulamento Europeu dos Dados)

Para os clientes abrangidos pelo âmbito do Regulamento (UE) 2023/2854 (o «Regulamento dos Dados», Data Act), aplica-se o seguinte. Os dados exportáveis incluem os seus dados de entrada e de saída: artigos (incluindo o conteúdo das versões que lhe estão disponíveis), ficheiros multimédia carregados, metadados de artigos e coleções, e a estrutura da base de conhecimento; não incluem os segredos comerciais da Lynkora, as configurações internas dos modelos, as instruções (prompts) ou a telemetria do serviço derivada. Método: funções de exportação integradas, gratuitas; os dados são fornecidos como um único arquivo ZIP contendo os artigos em formato Markdown (.md) e os ficheiros multimédia nos seus formatos originais. Não obstante a utilização de formatos comuns, a Lynkora não garante que a estrutura de exportação seja diretamente compatível com os requisitos de importação de outro prestador de serviços específico; tal não limita os seus direitos imperativos, ao abrigo do Regulamento dos Dados, de receber os dados num formato legível por máquina. Prazos: pode solicitar a exportação ou uma recuperação dos dados para efeitos de mudança de fornecedor com um pré-aviso máximo de dois meses; o período de recuperação é de, pelo menos, sessenta (60) dias. Apagamento: concluída a mudança ou expirado o período de recuperação, os dados exportáveis são apagados em conformidade com a secção «Resolução do acesso». Nada do disposto no presente Contrato limita os seus direitos imperativos ao abrigo do Regulamento dos Dados.

13. Resolução de litígios

Lei aplicável

O presente Contrato rege-se pela lei da República da Sérvia, sem atender às suas normas de conflito de leis. O RGPD, a legislação aplicável da UE em matéria de proteção de dados e as normas imperativas da lei do seu país de residência aplicam-se quando forem imperativas.

Procedimento pré-contencioso

Se for consumidor: antes de instaurar qualquer procedimento, pedimos-lhe que nos contacte através de [email protected] e nos exponha o problema. Acusaremos a receção da sua reclamação no prazo de dois (2) dias úteis e responderemos quanto ao mérito no prazo de catorze (14) dias. Trata-se de um pedido e não de uma condição: não afeta o seu direito de instaurar procedimentos a qualquer momento nem de recorrer a mecanismos de resolução de litígios de consumo.

Para os clientes que não sejam consumidores, o cumprimento do presente procedimento constitui condição prévia à instauração de processo judicial ou arbitral. A parte que invoca o litígio remete comunicação escrita descrevendo a pretensão, os factos relevantes e a tutela pretendida; as partes procuram então, de boa-fé, resolvê-lo, incluindo pelo menos uma reunião realizada por videoconferência ou telefone, durante trinta (30) dias a contar da receção. Os prazos de prescrição suspendem-se durante esse período. O presente parágrafo não impede qualquer das partes de requerer providências cautelares, provisórias ou inibitórias.

Consumidores da UE/EEE e do Reino Unido

Se for um consumidor da UE/EEE, pode deduzir pretensões perante os tribunais do seu país de residência e recorrer aos mecanismos aplicáveis de resolução de litígios de consumo, incluindo as entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes no seu país. Nada do disposto no presente Contrato limita os seus direitos imperativos enquanto consumidor. Se for consumidor no Reino Unido, pode igualmente intentar ações nos tribunais do Reino Unido e recorrer aos mecanismos de resolução de litígios de consumo aí disponíveis; os seus direitos imperativos ao abrigo do direito do consumo do Reino Unido não são limitados pelo presente Acordo.

Nada na presente secção limita os direitos imperativos que lhe assistam se e na medida em que seja consumidor nos termos da lei do seu país de residência, incluindo o direito de recorrer aos tribunais desse país.

Clientes empresariais

A presente secção aplica-se aos clientes que não sejam consumidores.

(a) Arbitragem. Salvo o disposto nas alíneas (b) e (c), qualquer litígio emergente do presente Contrato ou com ele relacionado que não seja resolvido através do procedimento pré-contencioso será definitivamente decidido por arbitragem com sede em Belgrado, República da Sérvia, administrada pelo Belgrade Arbitration Center nos termos do seu regulamento, conduzida em língua inglesa perante árbitro único, quando: (i) o valor do litígio seja igual ou superior a 25 000 EUR; ou (ii) o litígio respeite a um incidente de segurança, à divulgação de informação confidencial ou a Dados do cliente, caso em que a presente alínea se aplica independentemente do valor. As audiências podem realizar-se por videoconferência, não podendo exigir-se a qualquer das partes a comparência presencial; em processos acelerados, o tribunal arbitral pode decidir apenas com base em documentos.

(b) Tribunais. Os litígios de valor inferior ao limiar da alínea (a)(i) e alheios à matéria da alínea (a)(ii), bem como as pretensões relativas a direitos de propriedade intelectual e as pretensões da Lynkora por quantias não pagas, são dirimidos pelos tribunais de Belgrado, República da Sérvia.

(c) Providências cautelares. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, recorrer a qualquer tribunal competente para obter providências cautelares, provisórias ou inibitórias. Tal requerimento não é incompatível com a convenção de arbitragem nem implica renúncia à mesma.

(d) Determinação do valor. O valor do litígio corresponde à soma de todas as pretensões emergentes dos mesmos factos ou de factos conexos, independentemente de serem deduzidas num ou em vários processos. A pretensão de valor indeterminado, ou que vise tutela diversa do pagamento de quantia em dinheiro, integra-se na alínea (a). Se o montante peticionado for elevado acima do limiar após a instauração do processo, o litígio prossegue nos termos da alínea (a).

(e) Base individual. Os litígios são decididos em base individual. O árbitro não pode apensar pretensões de clientes distintos nem conhecer de processos coletivos, de grupo ou representativos. Na medida em que um litígio corra termos em tribunal e não em arbitragem, cada parte renuncia, na máxima medida permitida por lei, ao direito a julgamento por júri.

(f) Estados Unidos. Se estiver domiciliado nos Estados Unidos, a convenção de arbitragem da presente secção, incluindo a renúncia a processos coletivos, de grupo e representativos, rege-se pelo U.S. Federal Arbitration Act; quanto ao demais, o presente Contrato continua a reger-se pela lei da República da Sérvia. Cada parte conserva o direito de deduzir as pretensões elegíveis perante uma small claims court.

Base individual dos litígios

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, os litígios são resolvidos numa base individual. A presente disposição não se aplica quando tal renúncia seja proibida por lei, incluindo as ações representativas de consumidores na UE/EEE.

Prazo para agir (clientes empresariais)

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, qualquer pretensão de um cliente empresarial decorrente do presente Contrato ou com ele relacionada deve ser iniciada no prazo de doze (12) meses a contar do surgimento da pretensão; caso contrário, prescreve definitivamente. Esta limitação não se aplica aos consumidores, às obrigações de pagamento, nem quando a lei aplicável imponha um prazo mais longo.

14. Alterações ao Contrato

Direito de alteração

A Lynkora reserva-se o direito de alterar o presente Contrato a qualquer momento. Comprometemo-nos a informá-lo das alterações com um pré-aviso mínimo de 30 dias. Quando uma alteração seja exigida por lei, por ordem de um regulador ou para dar resposta a uma questão de segurança crítica que não possa esperar, pode aplicar-se um pré-aviso razoável mais curto, indicando-se o motivo na notificação.

Aplicação no tempo

As alterações aplicam-se apenas para o futuro: qualquer evento rege-se pela versão do Contrato em vigor no momento desse evento. As versões anteriores são conservadas e ficam disponíveis mediante pedido.

Alterações substanciais

Para as alterações substanciais do Contrato (incluindo alterações ao SLA, às limitações de responsabilidade ou aos direitos de propriedade), solicitaremos o seu consentimento expresso. Se não concordar, pode deixar de utilizar a Plataforma e exportar os seus dados antes da entrada em vigor das alterações.

As alterações de preços não constituem alterações substanciais para efeitos da presente secção e regem-se pelas secções «Alterações de preços» e «Renovação automática» da secção «Planos e faturação».

Recusa das alterações

Se recusar expressamente alterações substanciais, ou não as aceitar após a respetiva data de entrada em vigor quando seja exigido consentimento expresso, dar-lhe-emos a possibilidade de exportar os seus dados durante sessenta (60) dias antes de o acesso ser resolvido, após o que a conta será encerrada e os dados tratados em conformidade com a secção «Resolução do acesso». Se tiver um período pago em curso: a versão anterior do Contrato continua a aplicar-se a si até ao final desse período, e a aceitação da nova versão é condição para a renovação; se a alteração for motivada por uma exigência legal ou por uma questão de segurança crítica que não possa esperar pelo final do período, podemos resolver o acesso antecipadamente com reembolso proporcional do período não utilizado. A exportação de dados permanece disponível em cada um destes cenários.

A recusa pode ser revogada: se aceitar a nova versão a qualquer momento antes do encerramento do acesso, a recusa deixa de produzir efeitos, o acesso e a subscrição continuam nas condições habituais e nada é eliminado por esse motivo. Até ao encerramento do acesso, o seu Conteúdo é conservado na íntegra.

Se, no momento da recusa, tiver um período pago em curso, o prazo de sessenta dias para a exportação começa no termo desse período pago e não na data da recusa.

Utilização continuada

Para as alterações não substanciais, a utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor do novo Contrato constitui aceitação do mesmo. Se não concordar, tem o direito de cancelar a sua subscrição.

Cessão e sucessão

A Lynkora pode ceder ou transferir o presente Contrato e os direitos e obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, a uma afiliada ou a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização, venda de negócio ou de ativos, ou a um merchant of record designado, sem o seu consentimento, desde que os seus direitos ao abrigo do presente Contrato não sejam substancialmente diminuídos. Não pode ceder o presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Lynkora. O presente Contrato vincula os sucessores e cessionários das partes.

Descontinuação ou venda do Serviço

Se a Lynkora decidir descontinuar o Serviço (no todo ou numa parte substancial) ou transferi-lo no âmbito de uma venda do negócio, informá-lo-emos com um pré-aviso mínimo de trinta (30) dias (mais cedo quando viável), dar-lhe-emos a possibilidade de exportar o seu Conteúdo durante o período definido na secção «Resolução do acesso», e reembolsaremos, de forma proporcional, as taxas pagas antecipadamente relativas ao período pago não utilizado. Quando o Serviço seja transferido para um adquirente, são preservadas as proteções aplicáveis aos seus dados.

Histórico de alterações

A Lynkora mantém um arquivo das alterações ao Contrato. Todas as versões estão disponíveis mediante pedido.

15. Informações de contacto

Equipa de apoio

Correio de apoio: [email protected]

Tempo de resposta: esforçamo-nos por responder às solicitações com a maior brevidade possível

Contacto jurídico

Correio eletrónico: [email protected]

Sítio web: https://lynkora.pro

Endereço postal: Lynkora DOO Beograd, Kneza Miloša 15, 11000 Belgrado, Sérvia (n.º de registo MB 22195689, n.º fiscal PIB 115706177)

Dados da empresa: Lynkora DOO Beograd, registada na República da Sérvia, número de registo comercial (MB) 22195689, número de identificação fiscal (PIB) 115706177

Reclamações e queixas

As reclamações devem ser enviadas para [email protected] e devem incluir:

• uma descrição detalhada da reclamação

• os seus dados de contacto

• o resultado pretendido

• cópias dos documentos pertinentes

Prazo de tratamento

As reclamações são examinadas num prazo razoável. A Lynkora comunicará o resultado do exame por correio eletrónico.

Nota: para uma melhor resolução dos problemas, contacte primeiro o apoio técnico através do painel da sua conta ou pelo correio de apoio.

Conclusão

Obrigado por utilizar o LiKE. O presente Contrato constitui a totalidade do acordo entre si e a Lynkora. Em caso de dúvidas, contacte a nossa equipa de apoio.

O presente Contrato é redigido e celebrado em inglês, sendo o único texto juridicamente vinculativo e que faz fé. Qualquer tradução para outra língua é fornecida exclusivamente a título de conveniência e informação. Em caso de qualquer divergência, ambiguidade ou contradição entre uma tradução e a versão inglesa, prevalece a versão inglesa, que constitui o único texto juridicamente vinculativo. Tal não limita o direito imperativo dos consumidores, quando a legislação aplicável de defesa do consumidor o exija, de se basearem na informação que lhes é fornecida na sua própria língua. Caso o presente Contrato ou um documento nele incorporado não esteja disponível na língua da interface da Plataforma, é apresentada a versão inglesa; para o sérvio em alfabeto cirílico, é apresentada a versão sérvia em alfabeto latino.

Última atualização: 22 de outubro de 2026 · Data de entrada em vigor: 23 de outubro de 2026 · Versão: 1.5